Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar

Cuidando-se de profissional liberal, somente será responsabilizado por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.

2ª TR declara incompetência de Juizado para ação de fornecimento de medicamento de custo elevado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro recusou recurso do Autor e manteve a sentença extintiva do processo por ser o valor da causa superior ao limite dos Juizados.

Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF

3ª Turma Cível determina busca e apreensão de moto

1ª Câmara Cível condena Unimed a realizar cirurgia de obesidade mórbida

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Emerj já prepara edital do concurso para juízes leigos

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

Turma Nacional confirma indenização reduzida por falta de ocorrência policial do furto de cheques

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conheceu de pedido de uniformização interposto por Mauro Joaquim de Figueiredo, que teve sua verba condenatória por dano moral paga pela Caixa Econômica Federal reduzida de R$ 8 mil para R$ 2 mil.

Turma Nacional dos JEFs realiza sessão de julgamento nesta segunda (26)

A próxima sessão ordinária da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

Ação de Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito. Inscrição indevida

Ação de indenização por danos morais.

Acidente de trabalho. Cumprimento de ordem.

Responsabilidade do empregador.

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Campanha da OAB ataca custo exorbitante na Justiça da Paraíba

Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Deserção. Instrução normativa nº 28 do TST